TST - RR - 559/2003-062-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O recurso de revista em sede de procedimento sumaríssimo, somente é cabível se houver indicação de ofensa à norma constitucional ou a enunciado de súmula do TST, conforme dispõe o artigo 896, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.01.00. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 559/2003-062-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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