TST - A-RR - 1195/2002-040-01-00


15/abr/2005

AGRAVO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA E. SBDI-I. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Este comando constitucional não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). A reclamada, empresa pública, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 247 da e. SBDI-I desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1195/2002-040-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo sociedade de economia mista despedida imotivada empresa pública possibilidade, sbdi-i, o artigo 173, §.

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