STJ - CC 31682 / AP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0034628-6


26/mai/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PERANTE
A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ - COMPETÊNCIA
RELATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO -
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
"A demanda executória movida pelo fisco será proposta no domicílio
do obrigado (foro comum), e, se não tiver, no foro de sua residência
ou lugar em que for encontrado (foros supletivos)" (cf. Araken de
Assis, in "Manual do Processo de Execução", 6ª edição revista,
atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 201).
Cuida-se de hipótese de competência relativa, que, nos termos do
artigo 112 do Código Buzaid, somente pode ser argüida por meio de
exceção de incompetência, sendo defeso ao juiz declará-la de ofício.
Esse entendimento foi consagrado pela Súmula n. 33 deste Sodalício:
"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá.

Tribunal STJ
Processo CC 31682 / AP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0034628-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 251
Tópicos conflito negativo de competência, execução fiscal proposta perante a justiça federal da seção judiciária, competência relativa.

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