STJ - REsp 485870 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0165759-8


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA “C” – EMPRESA URBANA – CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO DA EXTINTA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL
(FUNRURAL) – EXIGIBILIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA – SÚMULA 83/STJ.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que é legítimo o
recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do FUNRURAL
por empresas urbanas, já que a lei não exige a vinculação da empresa
a atividades rurais e cumpre a todos o custeio do sistema (cf. RESP
251.951/RS, Relator Min. Garcia Vieira, DJU 01.08.2000, RESP
119.130/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU 14.06.1999, RESP
100096/SP, Relator Min. Demócrito Reinaldo, DJU 06.10.1997).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485870 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0165759-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 354
Tópicos recurso especial – alínea “c” – empresa urbana – contribuição, é firme a orientação.

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