STJ - AgRg no Ag 385693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0060221-4


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO - ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DO NEXO
CAUSAL EM RELAÇÃO AO ESTADO EMPREGADOR - NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.
A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois
necessário seria o reexame do conjunto probatório para se verificar
se houve culpa exclusiva da vítima e conseqüente nexo de causalidade
que configure a responsabilidade do Estado, o que encontra óbice no
enunciado da Súmula 7 deste Sodalício.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 385693 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0060221-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 324
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, responsabilidade civil do estado.

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