STJ - REsp 269493 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0076317-9


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA
PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PRESUNÇÃO NÃO
ELIDIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido está
baseado em matéria de fato, que não enseja reexame na instância
extraordinária. Incidência de entendimento sumulado da Corte.
2. Incumbe ao executado-embargante o ônus de afastar a presunção de
liquidez e certeza do título executivo (CDA).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 269493 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0076317-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 301
Tópicos processual civil, execução fiscal, embargos do devedor.

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