TST - AIRR - 789/2001-018-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. A agravante persegue processamento da revista, insistindo na tese de que houve ofensa ao art. 37, inciso II, da Carta Fundamental, por ter sido condenada a responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas à reclamante. Contudo, como se pode observar da simples leitura do aresto regional, a Fazenda Pública reclamada foi condenada a responder de forma subsidiária, e não solidária, como equivocadamente entendeu. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/2001-018-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, condenação inexistente.

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