STJ - AgRg no Ag 479971 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136927-6


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITES. EXCESSO DE
PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. MATÉRIA PACIFICADA
NESTA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA PELA
AGRAVANTE.
A tese defendida pela agravante se encontra obsoleta, uma vez que o
não recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir infração
legal. É preciso que tenha agido o representante da sociedade com
excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos.
Precedentes.
Agravo de regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479971 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136927-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 353
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, artigo 135 do código tributário nacional.

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