STJ - HC 26514 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003932-5


26/mai/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO E USO
DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO.
DESCUMPRIMENTO REITERADO. DEPOIMENTO DA GENITORA AFIRMANDO A
CONTINUIDADE DA CONDUTA REPROVADA. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO NA
FEBEM. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO III, C.C. ARTS. 99
E 113 DO ECA. ORDEM DENEGADA.
1. O menor descumpriu a medida anteriormente aplicada, com o
abandono não só o tratamento a que estava sendo submetido, mas
também da própria Clínica. Segundo as declarações prestadas pela
própria genitora do adolescente, o filho continuava envolvido com
drogas, agressivo e quebrava coisas em casa quando lhe era negado
dinheiro.
2. Acolhendo manifestação ministerial, foi revogada a medida
anteriormente imposta, e determinada a internação do Paciente, por
seis meses, em instituição própria.
3. Medida sócio-educativa que se evidencia mais apropriada tanto
para a recuperação do menor quanto para o resguardo da sua família.
Aplicação do art. 122, inciso III, c.c. arts. 99 e 113, todos do
ECA.
4. Ordem denegada. Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da
negativa da medida liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 26514 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003932-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 373
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, tráfico e uso de drogas.

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