STJ - HC 25957 / SP HABEAS CORPUS 2002/0170779-0


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ADIAMENTO. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
I - A custódia cautelar suficientemente motivada, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
assim como com a expressa menção à situação concreta que caracteriza
a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, consistente na
evasão do réu do distrito da culpa, não caracteriza coação ilegal.
II - A circunstância de o réu ter residência fixa e atividade
profissional, por si só, não tem o condão de revogar a prisão
preventiva.
III - A remarcação do julgamento do réu pelo Tribunal de Júri para,
aproximadamente, 1 (um) ano e 3 (três) meses depois do respectivo
adiamento, cuja causa está sendo objeto de apuração pela
Corregedoria Geral de Justiça da Corte a quo, não gera, em atenção
ao princípio da razoabilidade, a revogação da prisão cautelar
decorrente da decisão de pronúncia.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25957 / SP HABEAS CORPUS 2002/0170779-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 373
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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