STJ - REsp 251543 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0025153-4


26/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. AUTOR. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXAÇÃO.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 251543 / GO RECURSO ESPECIAL 2000/0025153-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 296
Tópicos recurso especial, autor, empréstimo compulsório sobre combustíveis.

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