STJ - REsp 493818 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0167094-0


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO
ACOLHIDA - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- A decisão monocrática que julgou a pretensão deduzida na referida
exceção de pré-executividade, em verdade, pôs fim a um incidente
processual e não a um processo incidental, isto é, deixou de
apreciar a alegação acerca da legitimidade do peticionário de
figurar na execução fiscal. Esse pronunciamento judicial desafia o
recurso de agravo de instrumento, uma vez que o curso da execução
fiscal terá normal prosseguimento. Precedentes deste Sodalício.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493818 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0167094-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 358
Tópicos processo civil, execução fiscal, exceção de pré-executividade não acolhida.

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