TST - ED-RR - 701829/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRESSÃO DE OMISSÃO. MULTA DO FGTS O acórdão embargado, ao apreciar o recurso de revista da Reclamada, deixou de apreciar o tema alusivo à multa do FGTS. Dado provimento aos embargos declaratórios para suprimir tal omissão. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS Não há se pode conhecer do recurso por violação da coisa julgada, devendo manter-se a condenação em diferenças da multa dos depósitos do FGTS, pois a decisão exeqüenda condenou a Reclamada tanto em diferenças salariais com reflexos nos depósitos do FGTS, como em diferenças dos depósitos do FGTS, não equivalendo a uma declaração de quitação da referida parcela a afirmação, feita na decisão exeqüenda, de que no ato da rescisão contratual fora pago determinado valor a título de multa do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 701829/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhidos para supressão de omissão, multa do fgts o.

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