TST - RR - 10/1999-026-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha inadequadamente determinado a conversão do rito processual, é certo que a conversão ao rito sumaríssimo não resultou em prejuízo ao reclamado, haja vista que a matéria de fundo trazida no recurso de revista relativa à correção monetária, além de se tratar de matéria de direito, foi expressamente abordada pelo Tribunal Regional, que, mediante a decisão dos embargos de declaração, acolheu na íntegra a fundamentação da sentença, fazendo desta as suas razões de decidir. Situação em que se deixa de declarar a nulidade pretendida, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados, prosseguindo-se na apreciação do recurso de revista, por se tratar de matéria de direito e já decidida. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10/1999-026-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo no curso, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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