TST - AIRR - 1306/2003-314-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O cabimento de Recurso de Revista, submetido ao rito sumaríssimo, está restrito a duas hipóteses, quais sejam, contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte e violação direta da Constituição Federal. Contudo, em suas razões de Recurso de Revista, o Reclamante se limitou a trazer arestos para comprovação de dissenso jurisprudencial (§ 6º do art. 896 da CLT). Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1306/2003-314-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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