STJ - REsp 439797 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072637-3


26/mai/2003

LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA.
1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que o Código de
Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios.
2. Não é nula a cláusula em que se renuncia ao direito de
indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado, prestigiando
o princípio da autonomia das vontades.
3. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439797 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072637-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 380 RSTJ vol. 175 p. 586
Tópicos locação, recurso especial, inaplicabilidade do código de defesa do consumidor.

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