TST - AIRR - 379/2002-010-04-40


15/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO COM FOLGAS CONDENAÇÃO RESTRITA ÀS HORAS EXCEDENTES DO LIMITE SEMANAL, QUE NÃO FORAM OBJETO DE COMPENSAÇÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INEXISTÊNCIA. Inviável cogitar-se de violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, que enseje a admissão da revista da reclamada, se a condenação diz respeito somente às horas trabalhadas além do limite semanal e não compensadas com folgas, concedidas esporadicamente ao reclamante. Realmente, o cerne da controvérsia diz respeito não à observância das normas coletivas que estabeleceram a compensação das horas extras com folgas, mas sim à prova de que todas as horas extras prestadas foram compensadas, matéria não passível de devolução em sede de revista, por óbice do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2002-010-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, horas extras compensação com folgas condenação restrita às horas excedentes, inviável cogitar-se de violação.

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