TST - RR - 1093/2003-463-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a Agravo de Instrumento quando plausível a indicação de ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, em face do princípio da actio nata. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1093/2003-463-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, dá-se provimento a agravo.

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