TST - RR - 1845/2001-501-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 NÃO CONFIGURADA. A regularidade de representação processual há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. O saneamento posterior não prospera, por ser inaplicável o art. 13 do CPC às instâncias recursais. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da eg. SDI-I do TST. Já no que concerne à possível violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, que dispõe que, nas comarcas do interior do país, na falta de procuradores do quadro de pessoal das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, a representação será feita por advogados autônomos, ela não se configura, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, não há como se concluir pela vulneração direta do art. 1º da Lei nº 6.539/78, em face da natureza interpretativa da matéria, em condições de atrair a aplicação do Enunciado nº 221; em segundo lugar, porque o Regional deixa claro que a presente ação não foi distribuída em comarca do interior, como determina a Lei nº 6.539/78; em terceiro lugar, porque o Regional manifestou-se no sentido de que a representação judicial da União compete exclusivamente à AGU, nos termos da Lei Complementar nº 73/93 e, disso não se insurgiu o recorrente, ficando limitada à possibilidade de representação da autarquia previdenciária por advogados privados devidamente constituídos nas comarcas do interior do país; por fim, o Regional consigna que foi juntada mera cópia de procuração, subscrita pelo procurador chefe, porém sem qualquer tipo de autenticação. Nesse contexto, não há violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78 e, quanto às divergências jurisprudenciais neste tema, carecem de especificidade, nos termos do Enunciado nº 296 desta Corte, visto que todas partem da premissa da regular contração de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, que foi descartada pela decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1845/2001-501-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação inss, violação do art.

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