STJ - REsp 405011 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0090280-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIABILIDADE PARA A COBRANÇA DE
COTAS DE CONDOMÍNIO. CPC, ART. 1.102A. EXEGESE.
I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos
condominiais.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 405011 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0090280-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 300 RDDP vol. 5 p. 205
Tópicos processual civil, ação monitória, viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio.

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