TST - RR - 647/1998-066-15-00


15/abr/2005

RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL PELA CORTE “A QUA”. NULIDADE - Viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal decisão regional que, invocando a Lei nº 9.957/00, converte indevidamente o rito ordinário em sumaríssimo quando do julgamento do recurso ordinário e limita-se a manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim procedendo, acaba por retirar da parte o direito de ver processado o recurso de revista sem as restrições contidas no § 6º do art. 896 da CLT, causando manifesto prejuízo ao seu direito de defesa. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647/1998-066-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos rito sumaríssimo, alteração do rito procedimental pela corte “a qua”, nulidade.

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