TST - AIRR - 142/2002-004-12-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o eg. Regional fundamentou a decisão de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros, bem como as provas que embasaram o seu convencimento, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. Concluindo o eg. Regional pelo não exercício de cargo de confiança, diante da subordinação operária ao gerente da loja, bem como tendo aferido a jornada de trabalho de acordo com o período em que não exercido o cargo de adjunta, forte na prova oral, para se entender de modo diverso necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nessa instância, nos termos do Enunciado de nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2002-004-12-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão repor negativa de prestação jurisdicional.

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