STJ - AgRg nos EDcl no REsp 285661 / PA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112368-8


02/jun/2003

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL - TRIBUNAL COMPETENTE - PROTOCOLO - TEMPESTIVIDADE.
A tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
é aferida pelo protocolo na respectiva secretaria, não afastando a
sua extemporaneidade o fato de ter sido apresentado no prazo legal
ou regimental perante outro tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 285661 / PA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112368-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 357
Tópicos agravo em embargos de declaração em recurso especial, processual civil, tribunal competente.

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