STJ - REsp 499427 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0007857-7


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. FAS. REAJUSTE PELO IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA
1.415/96 E LEI 9.711/98.
O texto constitucional garante a manutenção, em caráter permanente,
do valor real do benefício. Entretanto, delega ao legislador o
estabelecimento dos índices a serem aplicados. Portanto, se as
normas contidas na Lei 9.711/98 decorreram de Medidas Provisórias,
não há que se falar em inconstitucionalidade das normas
posteriormente editadas para o reajustamento dos benefícios que
também foram provenientes de outras MPs.
A Medida Provisória 1.415, posteriormente convertida na Lei 9.711/98
determinou o IGP-DI como índice a ser utilizado para o reajuste dos
benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.
A referida Medida Provisória também determinou o mesmo índice para
os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início
posterior a 31 de maio de 1995, devendo ser calculado entre o mês de
início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste.
Por fim, não se consideram inconstitucionais os índices
estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.572-1/97 (7,76%); MP
1.663/98 (4,81%); MP 1.824/99 (4,61%); MP 2.022/2000 (5,81%), hoje
alterada para MP 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%),
visto que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo
também já foram convertidas em Lei.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499427 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0007857-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 351
Tópicos recurso especial, previdenciário, reajuste de benefício previdenciário.

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