TST - AIRR - 1459/2003-771-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O aresto recorrido dispôs sobre o assunto do seguinte modo: não se vislumbra a intenção de fraude, ou seja, que as partes, ao discriminar parcela sobre a qual não há incidência do INSS, nos moldes previstos no art. 43 e parágrafo único da Lei 8212/91, bem como o art. 276, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, tenham demonstrado intenção de deixar de recolher as contribuições previdenciárias. Nesta linha de raciocínio, chancela-se o acordo realizado entre as partes, devidamente homologado pelo órgão judiciário, salientando-se que o disposto no art. 832 da CLT foi devidamente observado. Como se observa, não há violação a dispositivo legal e/ou constitucional. Arestos inservíveis para confronto jurisprudencial. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1459/2003-771-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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