STJ - AgRg no REsp 464227 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111943-1


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE
DEBATE DOS DISPOSITIVOS.SÚMULA 211/STJ.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial, porquanto a
função precípua do Superior Tribunal de Justiça é uniformizar a
aplicação do direito infraconstitucional, sendo-lhe defeso atuar
como Tribunal de Apelação reiterada.
2. Inocorrência de efetivo debate em torno dos dispositivos
apontados como fonte de omissão em sede de embargos de declaração.
Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464227 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111943-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 193
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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