STJ - EDcl nos EDcl no REsp 124675 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0019921-5


02/jun/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE TRANSITADA EM
JULGADO. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE
POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1990.
CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA. ACÓRDÃO
NÃO-UNÂNIME QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
SÚMULA N. 207/STJ.
I. Precluso recurso especial inadmitido na instância de origem por
decisão irrecorrida.
II. Exige interposição de embargos infringentes aresto não unânime
quanto à parte que reconheceu a responsabilidade do réu pelo
pagamento da correção monetária pelo IPC de março/90 (84,32%),
porque ainda não exaurida a via recursal ordinária. Aplicação da
Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Com referência ao indexador de março de 1990, a Corte Especial
ratificou a tese de que é o banco depositário parte ilegítima
passiva ad causam para responder pedido de incidência do IPC de
março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos
bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de
abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de 1990, quando em
vigor o Plano Collor (caput do art. 6º da MP n. 168/90, convolada
na Lei n. 8.024/90). Contudo, respondem as instituições bancárias
pela atualização monetária dos cruzados novos das poupanças com
data-base até 15 de março de 1990, como verdadeiramente é o caso dos
autos, e antes da transferência do numerário bloqueado para o BACEN,
ocorrido no fim do trintídio no mês de abril (EREsp n. 167.544 – PE,
Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 09.04.2001).
IV. Embargos acolhidos para conhecer em parte e negar provimento ao
primeiro recurso especial e não conhecer do segundo.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 124675 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0019921-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 298
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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