TST - AIRR - 251/2004-114-03-40


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso de revista não merece seguimento, pois as razões recursais, quanto à prescrição, convergem para o entendimento do eg. Tribunal de origem, faltando, portanto, à agravante interesse recursal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2004-114-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças.

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