STJ - REsp 438217 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068622-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. SÚMULA 13/STJ. ART. 255 DO RISTJ. JUNTADA DE
DOCUMENTO. IRRELEVÂNCIA. ART. 398 DO CPC.
I - Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente indica os
dispositivos legais que considerou violados, mas sem expor as razões
pelas quais entende deva ser reformada a r. decisão (Súmula
284/STF).
II - “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial.” (Súmula 13/STJ).
III - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas
evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo
analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A
simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude
das situações, não se presta como demonstração da divergência
jurisprudencial.
IV - Se o documento juntado não era relevante ao deslinde da
quaestio, não exercendo, assim, qualquer influência sobre o
resultado da demanda, não há que se falar em violação ao art. 398 do
CPC, uma vez que não seria necessária a manifestação da outra parte
quanto à juntada. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438217 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068622-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 325
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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