TST - AIRR - 358/2001-244-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITO. NÃO-RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. A nova redação do Enunciado nº 362 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conferida pela Resolução nº 121/2003 sedimentou a incidência da prescrição trintenária para se pleitear quaisquer diferenças oriundas da ausência de recolhimento dos valores relativos aos depósitos do FGTS. Assim, a conformidade da decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho com o referido verbete sumular, torna inviável o impulsionamento do recurso de revista, nos exatos termos do artigo 896 da CLT, em seu § 4º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2001-244-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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