TST - AIRR - 138/2004-401-11-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. 1. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESATENDIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC E INCISO IX DA IN 16/TST. Declaração firmada pela própria parte atestando a autenticidade das cópias apresentadas para formação do instrumento, não atende a exigência legal. O art. 544, § 1º, do CPC e o inciso IX da IN 16/TST, autorizam exclusivamente o advogado e sob a sua responsabilidade pessoal a prerrogativa para a prática de tal ato. Precedente da eg. SBDI1/TST, nos autos do E-RR-487/2000-027-01-40.7, publicado no DJU de 22.10.2004, p. 536, da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. 2. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJSBDI1 de nº 285). Assim, não atendidas tais exigências, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (art. 897, § 5º, da CLT). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2004-401-11-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, declaração de autenticidade das peças firmada pela própria parte.

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