TST - AIRR - 137/2004-401-11-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. 1. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESATENDIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC E INCISO IX DA IN 16/TST. Declaração firmada pela própria parte atestando a autenticidade das cópias apresentadas para formação do instrumento, não atende a exigência legal. O art. 544, § 1º, do CPC e o inciso IX da IN 16/TST, autorizam exclusivamente o advogado e sob a sua responsabilidade pessoal a prerrogativa para a prática de tal ato. Precedente da eg. SBDI1/TST, nos autos do E-RR-487/2000-027-01-40.7, publicado no DJU de 22.10.2004, p. 536, da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. 2. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando instruído com cópia da guia de depósito recursal referente ao recurso de revista ilegível, em especial, no que se refere à data da prática do ato e valor recolhido (inteligência da OJSBDI1 de nº 285, aplicada por analogia). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2004-401-11-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, declaração de autenticidade das peças firmada pela própria parte.

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