TST - AIRR - 1220/2003-031-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciana Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". Não se divisa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO DO FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pela Empregadora, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto foi desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297/TST O Eg. Tribunal Regional não emitiu tese sobre eventual quitação quanto à parcela ora discutida. Assim, é inviável o processamento do recurso, no tópico, por ausência de prequestionamento, na forma do Enunciado nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2003-031-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência.

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