TST - RR - 537323/1999


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar em sonegação da tutela jurisdicional. Preliminar rejeitada. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há violação direta e literal dos arts. 5º, XXI, da Constituição Federal, 6º e 37 do CPC, visto que na hipótese o sindicato profissional atua como subtituto processual para pleitear adicional de periculosidade ou insalubridade, consoante o art. 195 da CLT. Por outro lado, não cabe falar-se em contrariedade ao Enunciado 310 do TST, porquanto já cancelado por esta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 537323/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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