TST - ED-RR - 583566/1999


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS POR FERROVIA SUL-ATLÂNTICO S.A. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID). BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INESPECIFICIDADE DE ARESTO-PARADIGMA. Rejeitam-se embargos de declaração fundados em omissão inexistente. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS POR REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. VALIDADE.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 583566/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, opostos por ferrovia sul-atlântico s.a, plano de incentivo ao desligamento (pid).

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