TST - RR - 593424/1999


22/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA C. SBDI-1 - ARRENDAMENTO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, ao afirmar a legitimidade passiva da Ferrovia Centro Atlântica S.A. e determinar a responsabilidade subsidiária da RFFSA pelos débitos trabalhistas oriundos da condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acórdão regional manteve a condenação no pagamento do adicional de insalubriporque a prova pericial constatou que o ambiente de trabalho do Reclamante era insalubre. Ileso está o art. 189 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS O Eg. Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz do ônus da prova, inviabilizando a análise dos preceitos suscitados (arts. 818/CLT e 333/CPC), nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593424/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal s/a, rffsa responsabilidade trabalhista orientação jurisprudencial nº 225 da c, sbdi-1.

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