STJ - REsp 432586 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0050466-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado
com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma
que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.
2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo
bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF,
restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo
prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a
contagem até que se complete cinco anos.
3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito
tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente
(arquivo sem baixa).
4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser
decretada de ofício.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432586 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0050466-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 274
Tópicos processo civil, execução fiscal, art.

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