TST - RR - 646251/2000


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não se há falar em violação direta e literal dos arts. 535 e 538, parágrafo único, da CLT, bem como em contrariedade ao Enunciado 297 do TST ou em divergência jurisprudencial, pois o egrégio TRT concluiu que os embargos declaratórios tinham a pretensão de rediscutir matéria já decidida de modo fundamentado, além de apresentarem inovação processual. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não cabe falar-se em violação direta e literal do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, consoante o disposto no Enunciado 296 do TST, porquanto na espécie o não-acolhimento dos embargos de declaração decorreu da interpretação razoável de regulamentação processual infraconstitucional, qual seja, dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC. No mesmo diapasão, descabe falar-se em violação direta e literal do art. 332 do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o disposto no Enunciado 296 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646251/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›