TST - RR - 663358/2000


22/abr/2005

RECURSO DO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso, por falta de interesse, quando a parte recorrente é excluída da relação processual. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ-SDI1-TST-191."Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro." Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 663358/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso do reclamado, descontos fiscais, incidência.

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