TST - ED-RR - 672343/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO COM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE CONSTITUÍDO PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração que se acolhem tão-somente para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 672343/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, nulidade do acórdão regional, publicação da pauta de julgamento com nome de advogado diverso.

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