TST - E-RR - 2314/2003-042-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. SÃO PAULO TRANSPORTES S/A. GERENCIAMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A concessão ou não dos serviços de transporte municipal (transporte coletivo) é questão de direito público, sendo permitida aos entes municipais, por meio de legislação municipal, a respectiva disciplina (art. 30, V, CF/88). Quando determinada e praticada pela Municipalidade, de forma concreta, não faz com que ele possa ser tido como uma empresa tomadora de serviços. Por meio da concessão, o Poder Público atribui o exercício do serviço público a uma outra empresa, a qual, na qualidade de contratada, assume o compromisso de prestá-lo à comunidade, remunerando-se pela própria exploração do serviço, mediante a de tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Não se trata de uma terceirização. A terceirização ocorre quando um terceiro, no caso a empresa tomadora, contrata uma empresa para que lhe preste determinados serviços, por intermédio de seus empregados. Os contratos administrativos, apesar de uma série de cláusulas, não vinculam nenhum tipo de responsabilidade por parte da pessoa jurídica envolvida no caso, já que tais contratos são próprios da concessão de serviços públicos, e não de contratação de serviços. Entretanto, não há como, nestes autos, se verificar se se trata de gerenciamento de concessão ou não, porquanto o Acórdão Regional e o da 1.ª Turma desta Corte nada falam sobre a natureza do contrato. Desse modo, a Súmula 126 do TST impede verificar-se a má aplicação da Súmula 331, IV, razão pela qual incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2314/2003-042-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, são paulo transportes s/a, gerenciamento de concessão de serviço público.

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