TST - AIRR - 687288/2000


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Não se pode pretender, por meio de recurso de revista, o exame de questões que não tenham sido objeto de debate no Tribunal Regional do Trabalho e que tampouco foram objeto de embargos de declaração. Incidência do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687288/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional.

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