STJ - EDcl no REsp 436571 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063229-4


02/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - PIS - COMPENSAÇÃO -
EMBARGOS REJEITADOS.
O decisum não apreciou a questão da alegada violação aos artigos 73
e 74 da Lei n. 9.430/96, mas nem poderia tê-lo feito ante ausência
de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável
exame da questão pela decisão recorrida. No caso dos autos, a Corte
de origem não apreciou a questão, nem mesmo após a oposição dos
embargos de declaração, razão pela qual incide na espécie o
enunciado da Súmula 211 deste Sodalício.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 436571 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063229-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 275
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›