TST - AIRR - 709285/2000


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO MUNICÍPIO DE SUMARÉ - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/76, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE Nº 1.450/80 A Lei Municipal nº 1.332/76, que determina o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento e, após, a sua incorporação, para todos os efeitos legais, contraria o disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a acumulação ou o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Correto está o acórdão regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709285/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento município de sumaré, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›