TST - AIRR - 734558/2001


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRETENSÃO DA RECLAMADA DE FIXAR O TERMO INICIAL DO BIÊNIO EM ALTERAÇÕES DA NORMA INTERNA IMPOSSIBILIDADE PARTE FINAL DO ENUNCIADO Nº 326 DO TST. A pretensão da reclamada de que seja fixado o termo inicial do biênio prescricional na data das alterações do seu regulamento, não autoriza a admissão, por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do TST, combinados com a parte final do Enunciado nº 326 do TST, segundo a qual o termo inicial do biênio é a data de aposentadoria do empregado. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ADOTA A PREMISSA DE QUE NÃO HAVIA EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A NORMA INTERNA DA RECLAMADA EXCEDA A JURISDIÇÃO DO E. TRT DA 1ª REGIÃO ENUNCIADO Nº 312 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 147 DA E. SBDI-I. Todas as apontadas violações de dispositivos de lei, bem como a divergência jurisprudencial, demandam o reexame das normas internas da reclamada, não havendo, porém, nenhum elemento que autorize a conclusão de aquelas normas internas excedam a jurisdição do e. TRT da 1ª Região. Nesse contexto, inviável a reforma do v. acórdão do Regional, por óbice do artigo 896, “b”, da CLT, do Enunciado nº 312 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 147 da e. SBDI-I. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734558/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição complementação de aposentadoria pretensão da reclamada de fixar o, a pretensão da reclamada.

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