TST - AIRR - 786/2005-066-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - -PRESCRIÇÃO - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST - INADMISSIBILIDADE. 1. A reclamação trabalhista que ensejou o presente recurso foi ajuizada sob a égide da Lei 9.957/00, regendo-se, assim, pelo rito sumaríssimo por ela descrito. Tal diploma legal acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispondo que o recurso de revista, nesse procedimento, somente será admitido pela demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a sumula do TST. 2. Nesse contexto, a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST não é capaz de ensejar o conhecimento do recurso de revista interposto sob a égide da Lei 9.957/00, segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 352 da SDBI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2005-066-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista procedimento sumaríssimo diferenças decorrentes dos, -prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›