STJ - REsp 406941 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0008798-8


02/jun/2003

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto nº 22.626/33. Súmula nº 596-STF.
2- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
Precedentes do STJ.
3- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de
permanência não é tida como cláusula puramente potestativa.
Precedentes do STJ.
Recurso conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 406941 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0008798-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 300
Tópicos contrato bancário, taxa de juros, comissão de permanência.

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