STJ - AgRg no REsp 496779 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011786-2


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ART.
54 DA LEI Nº 9784/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.
FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PRECEDENTES.
I - Nos termos do art. 54 da Lei nº 9784/99, o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Precedentes.
II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
ação condenatória contra a Fazenda Pública, cujo pedido tenha sido
julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser calculados
nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser
observadas as regras previstas nas alíneas do parágrafo 3º do
referido dispositivo, podendo, inclusive, ser fixado em percentual
inferior ao estipulado neste parágrafo. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496779 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011786-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 349
Tópicos administrativo e processual civil, prescrição administrativa, art.

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