STJ - REsp 392581 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0147459-1


02/jun/2003

Recurso especial. Cédula de Crédito Comercial. Embargos de
declaração. Multa. Limitação dos juros em 12% ao ano. Capitalização
mensal. Multa contratual e juros moratórias. Comissão de
permanência. Taxa Referencial. Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
1. Afasta-se a multa dos embargos de declaração, porque opostos com
o objetivo de prequestionamento. Aplicação da Súmula n° 98/STJ.
2. Não existe discrepância na jurisprudência da Segunda Seção sobre
a limitação dos juros a 12% ao ano em se tratando de cédula de
crédito comercial, não alcançando tal situação a Súmula n° 596 do
Supremo Tribunal Federal.
3. A Corte já decidiu que no título em questão é permitido o pacto
de capitalização mensal dos juros.
4. Afastada a mora do devedor nas instâncias ordinárias ante as
circunstâncias do caso, indevida é a multa e os juros moratórios.
Incidência, ainda, da Súmula n° 07/STJ.
5. Em caso de inadimplemento em cédula de crédito comercial, o
Decreto-lei n° 413/69 não admite a comissão de permanência
decorrente da mora.
6. Não tendo as instâncias ordinárias aferido sobre a efetiva
contratação da Taxa Referencial (TR), o acolhimento da pretensão
recursal neste ponto demandaria o reexame do contrato, operação
vedada nesta instância especial, a teor da Súmula nº 05/STJ.
7. Não desafiado no Acórdão recorrido a questão da aplicação do
Código de Defesa do Consumidor, fica sem passagem, nesta parte, o
recurso especial, ante a falta do imperativo prequestionamento.
8. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 392581 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0147459-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 296
Tópicos recurso especial.

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