STJ - REsp 474157 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0144559-1


02/jun/2003

Intimação. Publicação do nome da parte e de seu advogado. Litigância
de má-fé. Precedentes da Corte.
1. É imperativo que seja publicado o nome da parte e de seu
advogado, sob pena de se impor nova publicação para que se
aperfeiçoe a intimação.
2. Confirmada a errada informação da data da juntada da petição com
o nome da nova advogada, capaz de alterar o julgado, não há como
reformar a decisão que reconheceu a litigância de má-fé.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 474157 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0144559-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 297
Tópicos intimação.

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